Superintendente vai a Brasília pleitear a Lei Pró-Santas Casas

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A falta de investimentos e recursos nos hospitais filantrópicos do Brasil e a crescente crise financeira que assola o país são preocupantes. Para tentar reverter esse quadro, os gestores representantes das instituições de saúde, juntamente com a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hosp. e Entidades Filantrópicas – CMB, Parlamentares da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Federações estaduais, entre elas a Federassantas, estiveram na Presidência da República, Congresso Nacional e Ministério da Saúde na quarta-feira, 04 de abril, para pleitear um alívio financeiro às entidades filantrópicas de saúde através da regulamentação da Lei Pró-Santas Casas (13.479/2017), projeto de lei que define o programa de financiamento específico para Santas Casas e Hospitais sem fins lucrativos.  Representando Minas Gerais juntamente com integrantes da Federassantas, o Superintendente da Fundação Hospitalar São Francisco de Assis – FHSFA, Dr. Helder Yankous, esteve presente e participou ativamente dos encontros em Brasília. Para o gestor, o empréstimo poderá ser utilizado na reestruturação financeira das instituições e na redução das dívidas existentes. “Não é uma solução ideal, a tomada de empréstimos, mas nas condições desse projeto de lei, que dá uma carência de 2 anos e com um juros subsidiados, propicia um fôlego para as Instituições se reorganizarem financeiramente. Vale ressaltar que isto não resolve o problema do subfinanciamento dos Hospitais Filantrópicos, que precisa ser abordado e ter ações urgentes de reajustes dos seus pagamentos”, afirma.

Atualmente, os hospitais filantrópicos sobrevivem principalmente de recursos públicos por oferecerem serviços ao SUS e também pela quantidade de procedimentos que realizam. Mas, com a inflação em alta constante e a defasagem na tabela do SUS, valores que não são reajustados desde 2010, a conta não fecha e as dívidas só aumentam. De acordo com o presidente Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, Edson Rogatti, pelo menos 80% dessas instituições encontram-se em situação de endividamento. “O reajuste na tabela de procedimentos é necessário, mas é preciso ter financiamento e garantia de recursos no Orçamento”, afirma Rogatti em entrevista para a CMB.

Leia abaixo a carta aberta produzida pela CMB que foi divulgada durante o encontro em Brasília e entenda um pouco mais sobre o assunto.

 

 CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AO CONGRESSO NACIONAL

A Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas Hospitais e entidades Filantrópicas, composta por 308 deputados e 14 senadores, que tem como missão estimular, defender e proteger os interesses sociais e económicos das entidades da área da saúde que tenham como objetivo a solidariedade humana e social no Congresso Nacional, juntamente com a Confederação das Santas Casas de Misericórdias e Hospitais Filantrópicos – CMB, representante das 1.708 instituições hospitalares sem fins lucrativos do País, integrantes indissociáveis na complementariedade assistencial ao Sistema Único de Saúde, vêm diante de Vossa Excelência expor e requerer o que segue:

Este conjunto de hospitais totaliza 170 mil leitos hospitalares, dos quais 126 mil estão dispostos ao SUS, sendo que em 927 municípios caracterizam-se como a única unidade hospitalar. Responde, ao todo, por 49,35% do total de atendimento SUS País, segundo dados do Ministério da Saúde, sendo que na alta complexidade este volume assistencial se eleva para 59%. Os hospitais também empregam 620 mil profissionais e fazem parte da cadeia produtiva do setor saúde que contribui para a geração de receita tributária nacional, alimentando um conjunto de serviços e insumos que envolvem suas rotinas.

Nas últimas três décadas, contrariando a evolução da crise de subfinanciamento imposta pelo modelo fracassado de remuneração do SUS, mas, demonstrando o compromisso social e permanente com a melhoria da gestão, os hospitais sem fins lucrativos participam de uma revolução tecnológica e de conhecimentos sem precedentes nas áreas diagnóstico e terapêutica. Além disso, desenvolvimentos científicos importantes nas áreas clínica e assistencial têm exigido uma maior capacidade de aprendizado, intensificação de habilidades e experiências, qualidade na assistência, segurança do paciente, inovação e empreendedorismo, culminando com o crescimento no número de hospitais acreditados pela Organização Nacional de Acreditação (ONA), superior á média nacional global.

Entretanto, de longa data, este segmento vem clamando pela adequação do custeio na assistência prestada ao SUS, inclusive com documentos oficiais exarados pelo próprio Ministério da Saúde e pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, bem como inúmeros pleitos encaminhados as autoridades competentes, sem, contudo, até hoje, ter um encaminhamento resolutívo do assunto, salvo medidas paliativas e sem continuidade.

A calamitosa situação de desequilíbrio econômico e financeiro se expõe pelo público e notório déficit continuado, há mais de duas décadas, na relação de contraprestação pelos serviços realizados ao SUS. Os levantamentos contábeis indicam que para cada R$ 100 de gastos no atendimento aos pacientes, o SUS paga R$ 65, em média, gerando um déficit na tabela global de 54%, já subtraídos todos os incentivos concedidos. Em números reais, nos anos anteriores, os dados de todo o País apontaram para uma diferença de R$ 9,8 bilhões/ano nos contratos/convênios mantidos com o SUS. Isto significa dizer que, do um custo total dos atendimentos realizados, que foi de R$ 24,7 bilhões/ano, apenas R$ 14,9 bilhões foram remunerados, o que representa pouco mais de 33% do orçamento de média e alta complexidade da saúde, para quem produz praticamente 50% da assistência.

Nesses 30 anos de SUS, enfrentamos uma inflação real, aferida pelos reajustes de vários itens de consumo dos hospitais, superior a 900% e uma inflação oficial de 412%, tendo como contrapartida reajustes pontuais em poucos grupos de procedimentos, que transformados em média ponderada, projetam um reajuste linear estimado de apenas 93%.

Esse desequilíbrio vem levando o setor a um crescente endividamento das instituições, fazendo com que a dívida, de R$ 1,8 bilhão em 2005, já ultrapasse o patamar de R$ 22 bilhões em 2017.

Ressalte-se que, em tempo onde há a escassez de recursos para a saúde, os hospitais sem fins lucrativos chegam a custar ao governo até oito vezes menos do que a rede pública federal e estaduais. Contudo, o setor filantrópico recebe pouco investimento em construções, aparelhamentos e custeio, muitas vezes resguardados a programas de incentivo ou linhas de crédito, que, ao final, acabam por contribuir com o endividamento dos hospitais, mesmo com o parcelamento dessa dívida.

Não bastassem todas as dificuldades elencadas acima, o cenário da crise atual agrava-se com a completa insegurança jurídica verificada, com a filantropia ameaçada por decisões judiciais que reconhecem a imunidade tributária do setor, condenam a utilização de leis ordinárias para fins de sua regulamentação, atribuindo a leis complementares inexistentes, até então, essa tarefa, além de sucessivas propostas de reformas com mudanças que impactam e ameaçam diretamente nossas imunidades e isenções.

Diante desse contexto, a Frente Parlamentar conjuntamente com a CMB, considerando a já exaustão das capacidades creditícias das santas casas e hospitais filantrópicos, alguns fechando ou em processo continuados de restrições assistenciais, outros sob intervenções, vêm reiterar a necessidade premente de uma solução imediata e definitiva para a questão do déficit e do endividamento que causa aos hospitais, a fim de evitar o caos da Saúde, apresentando:

  1. Medida emergencial para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos firmados com o SUS, com incremento de recursos novos, mediante ampliação dos incentivos anteriormente denominados de IAC, ou a adoção de múltiplos na tabela SUS, com extensão para todos os hospitais filantrópicos contratualizados e atenção especial aos de ensino;

 

  1. Alocação imediata de recursos no orçamento da união, que permitam a aprovação no Conselho Monetário Nacional da linha de crédito aprovada na lei N° 13.749 (PRÓ-SANTAS CASAS), com regulamentação pertinente e diretrizes de execução aos bancos oficiais.

Certos da sensibilidade de Vossas Excelências em viabilizar as condições necessárias para o atendimento do ora exposto, e diante da dramática situação de funcionalidade das instituições, rogam pelos encaminhamentos cabíveis nos próximos 30 (trinta) dias. Recebam ao final as expressões de apreço e distinguida consideração.

Respeitosamente

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