Fundação Hospitalar São Francisco de Assis recebe certificado de filantropia

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   Mais facilidade para conseguir o reconhecimento da imunidade de tributos e pleitear recursos junto ao Poder Público. Essas são algumas das vantagens que a Fundação Hospitalar São Francisco de Assis (FHSFA), gestora do Complexo Hospitalar São Francisco (CHSF) passa a ter com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) recebido em dezembro.

   “O CEBAS é concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação”, explica o Superintendente Jurídico do CHSF, dr. Roberto Otto.

   A concessão do CEBAS é regulamentada pela lei 12.102/99, que prevê que, para que uma entidade filantrópica da área da saúde receba a certificação, é necessário que pelo menos 60% de seus serviços sejam de atendimento ao SUS. No CHSF, esse número é de 100%. Além deste, a Lei estabelece outros critérios. “A instituição deve ser uma entidade sem fins lucrativos, ou seja, não distribuir lucros ou remunerar sua diretoria, que deve trabalhar de forma voluntária”, explica o dr. Roberto Otto.

   Para o Superintendente, a certificação garante maior credibilidade ao CHSF e facilita a obtenção de recursos para a ampliação das atividades prestadas. “O CEBAS confere imunidade das contribuições sociais, como PIS, Cofins, contribuições sociais sobre o lucro liquido e outras contribuições, e nos credencia para firmar convênios e receber subvenções da administração pública”, diz.

   O CEBAS tem validade de três anos. No caso das entidades de assistência à saúde, o certificado é conferido pelo Ministério da Saúde.

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